| Projeto: |
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PL 160 27/04/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-160/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0160-2010 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO NA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / DENOMINACAO / LEI 14.454/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / MULHER / NOME / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / RESERVA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1210-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 29/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 12/05/2010 | | CCJ | Recebido em 13/05/2010 | Encaminhado em 18/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 18/11/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2010 | |
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| Encerramento: |
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18/11/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |